Processo 0814834-73.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO LIMINAR Processo nº: 0814834-73.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva / Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico] Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Paciente: Cidney Eleuterio Anulino Impetrante: Herculano da Silva Fernandes – OAB/PB n. 31.910 Impetrado: 4ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Campina Grande/PB RELATÓRIO Trata-se de habea
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