Processo 0814845-22.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0814845-22.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS PROVENCANO RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiz Carlos Provença, qualificado na inicial, em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S.A., também qualificados. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, correspondentes, em média, ao valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Relata que, após buscar orientação jurídica para análise de movimentações bancárias, constatou a existência de descontos identificados sob a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", em favor da primeira ré, contratação esta que afirma desconhecer integralmente. Sustenta que, até o ajuizamento da demanda, foi efetuado ao menos um desconto, totalizando R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sem qualquer autorização ou anuência de sua parte. Aduz que jamais contratou os serviços da requerida, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, afirmando ainda nunca ter extraviado seus documentos pessoais, cedido dados a terceiros ou firmado o alegado contrato. Afirma que a apresentação dos extratos bancários completos mostra-se necessária ao esclarecimento da controvérsia, especialmente para identificação da totalidade dos descontos realizados em seus rendimentos previdenciários. Sustenta, por fim, que não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para resguardar seus direitos. Requer a parte autora a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de quaisquer descontos relacionados ao suposto contrato impugnado, bem como para impedir eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; a apresentação de todos os extratos bancários pertinentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com os documentos de ids. 191901673 a 191901678. Em decisão de id. 193114243, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como concedida a tutela de urgência para determinar ao réu Banco Bradesco S.A. que suspendesse imediatamente os débitos realizados em favor da corré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. sobre a conta corrente titulada pelo autor, abstendo-se de efetuar novos descontos até decisão final, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento. Contestação da ré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. em id. 197203629, acompanhada dos documentos de ids. 197203630 a 197203631. Argui ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução administrativa, bem como impugna o benefício da gratuidade de justiça, sustentando inexistirem provas suficientes da alegada hipossuficiência financeira da parte autora. No mérito, defende a regularidade da contratação impugnada, afirmando que esta teria sido celebrada de forma livre, válida e transparente. Aduz que os documentos acostados…

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