Processo 0814846-62.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 12 DE JUNHO E FINALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2026 REVISÃO CRIMINAL Nº 0814846-62.2025.8.10.0000 REQUERENTE: ELINALDO CONCEICAO CANTANHEDE DEFENSORA PÚBLICA: LINDEVANIA DE JESUS MARTINS SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0802393-15.2022.8.10.0073 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES
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