Processo 0814849-06.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814849-06.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM AGRAVADA: D.P.C., representada por FERNANDA PAIXAO LIMA ADVOGADO: ADÃO VIEIRA PAIXÃO – OAB/PA 37404 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PACIENTE DEPENDENTE
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