Processo 0814853-36.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0814853-36.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA (OABMA Nº 4043-A) APELADA: EUCIANE SOARES AQUINO ADVOGADA: MARCOS PAULO AIRES (OABMA Nº 16093-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.
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