Processo 0814853-75.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO Nº 0814853-75.2018.8.10.0040 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Edinoisa Oliveira Alves Advogado : Denyjackson Sousa Magalhaes - OAB MA7083-A Apelado : Município de Imperatriz/MA Procurador : Gilvã Duarte de Assunção Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM
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