Processo 0814857-46.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº: 0814857-46.2026.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal Juízo de origem: 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA Processo de origem nº: 0839724-73.2026.8.14.0301 Agravante: Comercial Milano Brasil Ltda. Advogado: Maxwell Vanni de Barros – OAB/MA nº 30.806 Agravado: Estado do Pará Relator: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Júnior Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE I
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