Processo 0814859-67.2026.8.12.0001

TJMS • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA

Tribunal
Número CNJ
0814859-67.2026.8.12.0001
Classe
LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Órgão Julgador
Núcleo de Garantias
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Decisão de fl. 73-76: "Vistos, (...) Posto isso, por reputar que persistem no caso em tela os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por Fernanda Paredes Magalhães." (...)

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