Processo 0814864-08.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814864-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Automires Antonio dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 28/36. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO CREFISA S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE RISCO DE DANO DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE RESTABELECER DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA PARTE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE EM SEDE DE TUTELA RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC.4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA QUANTO À IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EVIDENCIA O RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.6. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA CONSUMIDORA, ALIADA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZA HIPERVULNERABILIDADE, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PODENDO SER REVISTA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE.8. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO DEVIDA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.9. A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB CONTROVÉRSIA QUANTO À CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. 4. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 5. A MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA COMO MEIO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS.…

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