Processo 0814869-30.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814869-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravada: Mauriceia Lima Ferreira de Souza - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REVOGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICOU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AGRAVANTE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSERVA SEU OBJETO E ADMITE JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL, QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA, POIS EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO FINAL SUPERVENIENTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PREJUDICA O EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELE PROFERIDA.6. DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELE PROFERIDA. 2. VERIFICADA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, IV; 485, I; 932, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, RESP 1.701.403/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2017, DJE 19.12.2017; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1.897.302/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 25.03.2022. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 19170B/AL) - 319

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