Processo 0814869-60.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0814869-60.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por MADEIREIRA JITAUNA LTDA (MADEIREIRA PARÁ) em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PREFEITURA DE REDENÇÃO-PA, visando à reforma parcial da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803609-45.2026.8.14.0045, que determinou a liberação do conjunto veicular apreendido, mas indeferiu o pedido de

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