Processo 0814870-45.2026.8.14.0000
TJPA • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PEDIDO CAUTELAR DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INCIDENTAL Nº 0814870-45.2026.8.14.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação com requerimento de tutela provisória recursal incidental, formulado por FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO, em
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