Processo 0814871-97.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814871-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Radjalma Tenório Cavalcante - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814871-97.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Radjalma Tenório Cavalcante e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE, AINDA QUE PARCIALMENTE, A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS ABRANGE NÃO APENAS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS TAMBÉM DISCUSSÃO EXPRESSA SOBRE SUA PRESCRIÇÃO E OS EFEITOS JURÍDICOS DA COBRANÇA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DIRETA DO TEMA 1.264.NÃO SE VERIFICA DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DEBATIDA COINCIDE SUBSTANCIALMENTE COM AQUELA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A SUSPENSÃO DO FEITO PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE OBSERVOU DETERMINAÇÃO VINCULANTE DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.A SUSPENSÃO DO PROCESSO É OBRIGATÓRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA EM JUÍZO COINCIDE COM TEMA AFETADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL.A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.264 DO STJ, AINDA QUE CUMULADA COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.A AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.05.2024; DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA NO MESMO RECURSO. . - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB: 23289A/PE) - 319

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