Processo 0814875-23.2026.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0814875-23.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: A. C. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: WALDIRENE BARBOSA MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº
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