Processo 0814875-67.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0814875-67.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Agravante: ATQ SEGURANÇA LTDA Agravado: Município de Santarém Processo Ref.: 0808687-70.2024.8.14.0051 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ATQ SEGURANÇA LTDA contra decisão profer
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