Processo 0814875-78.2025.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0814875-78.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIC LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por DIC Locações e Serviços Ltda – EPP em face do Estado do Pará, na qual pretende a declaração de nulidade de Certidões de Dívida Ativa relativas a créditos de ICMS, sob alegação de inexist
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