Processo 0814879-07.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814879-07.2026.8.14.0000 RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABÁ LTDA – SPE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABÁ LTDA – SPE, contra d
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