Processo 0814879-59.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de sentença
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0814879-59.2019.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executado: Município de São Luís DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís, com o objetivo de promover a adequação da Central de Marcação de Consultas (CEMARC) às normas técnicas de acessibilidade. O Município de São Luís, por meio de manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (
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