Processo 0814880-24.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0814880-24.2026.8.20.0000. Agravante: Teresinha Vicente de Moura. Advogado: Dr. Túlio Alberto Benavides Barbosa. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Teresinha Vicente de Moura em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comar
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