Processo 0814889-15.2020.8.12.0001

Vistos, etc. Ocorrendo o óbito do titular do direito, a legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, ou, caso não aberto o inventário pela sucessão ou se já encerrado, devem ser habilitados todos os herdeiros da parte falecida, competi

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