Processo 0814898-89.2024.8.10.0001

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814898-89.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Recorrente : Beach Park Hotéis e Turismo S/A Advogada : Beatriz Albuquerque OAB/CE 44.118 Recorridos : Ana Flávia Tanus Araújo de Andrade e Paulo Roberto Ferreira de Andade Advogados : Mariana Guimarães dos S. Maciel OAB/MA nº 10.221 e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECOTE DO EXCESSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. Fundamentação Per Relationem: O uso da técnica de fundamentação por referência é plenamente admissível, desde que acompanhada de elementos próprios de convicção e enfrentamento das questões relevantes, conforme diretriz vinculante do Tema 1.306 do STJ. Julgamento Ultra Petita: Verificada a ausência de pedido expresso na exordial para a restituição em dobro dos valores pagos, a condenação exarada pelo juízo de base configura julgamento ultra petita, impondo-se a adequação do decisum aos limites da lide (princípio da congruência - arts. 141 e 492 do CPC), para determinar a restituição na forma simples. Rescisão Contratual: A falha no dever de informação e o desequilíbrio contratual autorizam a rescisão da avença por culpa da fornecedora, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução dos valores pagos na forma simples, ante a inexistência de pedido de repetição em dobro. Danos Morais e Teoria do Desvio Produtivo: A frustração da legítima expectativa do consumidor, somada ao tempo útil desperdiçado na tentativa de solução do conflito, configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o patamar fixado na origem em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno parcialmente provido tão somente para determinar a restituição dos valores na forma simples. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em…

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