Processo 0814903-08.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0814903-08.2026.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. PACIENTE: ALLAN GABRIEL BERNARDO DE QUEIROZ. IMPETRANTE: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB/PB 23.937). IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO
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