Processo 0814910-70.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0814910-70.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RTP LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA e Outra REPRESENTANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB/RS 101262) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 35375924) interposto por RTP LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA e Outra, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público
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