Processo 0814912-08.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0814912-08.2026.8.10.0000 Paciente: Léo Augusto dos Santos Silva Advogado: José Walterby Nunes Silva Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Igarapé Grande Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Léo Augusto dos Santos Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juízo de Direito da Comar
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