Processo 0814917-19.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814917-19.2026.8.14.0000 RECORRENTE: ALTEROSA CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS LTDA. RECORRIDOS: COORDENADOR DA CÉLULA DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO – CPME E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALTEROSA CONSTRUÇÕES E IMÓVEI
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