Processo 0814917-35.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0814917-35.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II Endereço: MARIO COVAS - PASSAGEM GREEN PARK, S/N, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 PARTE REQUERIDA: Nome: ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA Endereço: OSEAS SILVA, 280, KM 3 RODOVIA BR 316, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-510 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado com espeque no art.38 da Lei nº9099/95. Trata-se de embargos à execução opostos por ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA. em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN PARK II, alegando ilegitimidade passiva, ausência de posse do imóvel, responsabilidade da promitente compradora, inexigibilidade do título e excesso de execução. Os embargos não merecem acolhimento. A execução refere-se às cotas condominiais do apartamento nº 104, Bloco 16, relativas ao período de dezembro de 2023 a abril de 2025. O crédito está suficientemente comprovado pela convenção condominial, pelas atas que aprovaram as despesas ordinárias e seus reajustes, bem como pelo demonstrativo discriminado do débito, no valor inicial de R$ 5.635,12. A promessa de compra e venda celebrada com Áurea Rosa dos Santos Barra não afasta, por si só, a responsabilidade da embargante perante o condomínio. A cláusula contratual que atribui à adquirente o pagamento das despesas produz efeitos entre os contratantes, mas não se sobrepõe à ausência de comprovação da efetiva transferência da posse. Com efeito, a embargante não apresentou termo de entrega das chaves, vistoria, recibo ou outro documento apto a demonstrar que a adquirente foi imitida na posse. O aviso de recebimento juntado comprova apenas o encaminhamento de correspondência, não a entrega das chaves. Também não restaram comprovadas a alegada recusa injustificada da adquirente, sua má-fé ou a efetiva disponibilização incondicionada do imóvel. A prova emprestada, ao contrário, registra que a construtora não comprovou a entrega das chaves e que havia condicionado a imissão no imóvel à quitação de pendências. Igualmente não há prova de que a unidade tenha sido repassada ou ocupada por terceiro. A afirmação genérica de ocupação não identifica o suposto possuidor nem demonstra a forma e a data da transferência. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ausente prova da entrega das chaves, permanece a responsabilidade da construtora pelas despesas condominiais. Não procede, ainda, a alegação de ausência de título executivo. Nos termos do art. 784, X, do CPC, as contribuições condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia constituem título executivo extrajudicial, sendo dispensável a juntada dos boletos quando os valores, competências e vencimentos estão demonstrados nos documentos que instruem a execução. Quanto ao excesso de execução, a embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou memória discriminada de cálculo, razão pela qual a matéria não pode ser examinada, conforme art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Desnecessária a perícia contábil, por se tratar de cálculo meramente aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo hígida a execução promovida pelo…

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