Processo 0814930-19.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814930-19.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA KLARA BEZERRA ADRIANO Advogado(s): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): PEDRO SOTERO BACELAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas de caráter reparador pós-bariátrica, bem como ao pagamento de danos morais, fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza reparadora ou estética e, consequentemente, se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a adequação da distribuição da sucumbência e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prova pericial atestou que os procedimentos indicados possuem natureza reparadora/funcional, sendo necessários para corrigir sequelas decorrentes de cirurgia bariátrica, integrando o tratamento da obesidade mórbida. 4.Nos termos do Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, não prevalecendo cláusulas contratuais restritivas quando evidenciada a necessidade médica. 5.A negativa de cobertura configura conduta abusiva e enseja dano moral, diante do agravamento da situação psicológica da paciente, sendo adequado o valor fixado em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.Mantida a sucumbência recíproca, uma vez que não houve êxito integral da parte autora. 7.Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, compreendendo tanto a condenação em danos morais quanto a obrigação de fazer, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos ambos os recursos, sendo parcialmente provido o da autora apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico, e desprovido o recurso da ré. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 240 e 487, I; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.834/SP e REsp nº 1.872.321/SP (Tema 1.069); STJ, AREsp nº 2.972.024/RR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/09/2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.897.740/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.891.571/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/04/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento apenas ao interposto pela autora, desprovendo integralmente o recurso da parte ré, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por MARIA KARLA BEZERRA ADRIANO e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA,…

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