Processo 0814941-65.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814941-65.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATOS DISTINTOS, EMBORA ENVOLVENDO AS MESMAS P

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