Processo 0814951-94.2024.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0814951-94.2024.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., objetivando a cobrança de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na CDA n. 4.002.002981/24
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