Processo 0814955-84.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0814955-84.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, JOSE ROBERTO MACHADO FARIAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. OMISSÕES. PREQU
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