Processo 0814958-84.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814958-84.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE LUCAS GOMES FERREIRA Advogado(s): HALLRISON SOUZA DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 3
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