Processo 0814960-39.2024.8.12.0110

Sentença fl. 88-89: "... Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Sem custas, despesas e honorários [Lei n.º 9.099/95, art. 55]. DELIBERA

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