Processo 0814963-40.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0814963-40.2026.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (proc nº 0846195-05.2026.8.20.5001) Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN E OUTROS. Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia. Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido
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