Processo 0814964-69.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814964-69.2019.4.05.8100 APELANTE: MARIA JOSE DUTRA DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS ECS NºS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RE N
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