Processo 0814982-66.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 1 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO Nº 0814982-66.2019.8.10.0001 APELANTE: ERICA KARINY FERREIRA ALVES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogados do(a) APELANTE: ELUAN MOREIRA DIAS - MA19194-A, MARIA DO ROSARIO CANTANHEDE MARQUES - MA19204-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1389/2026-1 Ementa:
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