Processo 0814983-69.2026.8.15.0000
TJPB • Desaforamento de Julgamento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA DESAFORAMENTO n° 0814983-69.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REQUERENTE: JOSÉ ARMANDO LEITE SILVA ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS (OAB/RJ 82925) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MPPB EMENTA: DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA
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