Processo 0814988-02.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0814988-02.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0814988-02.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) ANDREA NEIVA AMORIM RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2145201 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CTB. MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMID

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