Processo 0814990-57.2025.8.20.0000
TJRN • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Polo Ativo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Emb. de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0814990-57.2025.8.20.0000. Embargante: Câmara Municipal de Caicó. Embargado: Procuradoria-Geral de Justiça. Relator: Juiz Convo
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