Processo 0814990-76.2026.8.10.0040
TJMA • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0814990-76.2026.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) - [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ APMI Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - MA e outros SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E
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