Processo 0814994-21.2022.8.12.0001

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada e aclarar a decisão de fls. 635-637 nos seguintes termos: (i) Reconhecer que o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estabelecido na decisão

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