Processo 0815002-77.2023.8.15.0001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815002-77.2023.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, representado por seu procurador APELADA: M.A.S.R., por sua g
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