Processo 0815003-41.2026.8.12.0001

Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial e determino a suspensão da cobrança da multa no valor de R$1.281,96 imposta no auto de ocorrência n.º 779959 (f. 40), até julgamento final da demanda, bem como que a ré se abstenha de cessar o fornecimento do serviço

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