Processo 0815010-52.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides HABEAS CORPUS nº 0815010-52.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Lucas Nunes Brasiliano IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB PACIENTE: Fabiano Santana de Lima Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Fabiano Santana de Lima, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Mista da Com
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