Processo 0815012-08.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/03/2026 a 10/03/2026. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0815012-08.2024.8.10.0040 Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: Rafael Pereira Rodrigues (OAB/MA 12.710) e Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Embargada: MICILENE MARTINS PEREIRA Advogada: Fabiane Kelly Matos Feitosa (OAB/MA 19.732) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de D
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