Processo 0815015-15.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0815015-15.2026.8.10.0000 PACIENTE: M. D. S. G. IMPETRANTE: FÁBIO DE ABREU RIBEIRO MACHADO – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA AUTOS DE ORIGEM: 0020901-74.2016.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 217-A, C/C 71, 69 E 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR SUBSTITUTO: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pelo defensor público FÁBIO D
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