Processo 0815016-97.2026.8.10.0000
TJMA • Petição Criminal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N°. 0815016-97.2026.8.10.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL) PROMOTOR DE JUSTIÇA: GIOVANNI PAPINI CAVALCANTI MOREIRA REQUERIDO: FRANCISCO MAGALHÃES DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327-A PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0891655-27.2024.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1°, II, ART. 2º, II E ART. 12
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