Processo 0815026-06.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0815026-06.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides Origem: Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Comarca de Campina Grande/PB Impetrante: José Adriano Ferreira da Silva Paciente: Rafael Oliveira Franklin HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DECISÃO CONSTRITORA EM SUA ÍNTEGRA.
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