Processo 0815026-33.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815026-33.2026.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RICHARD PHELLIPE SILVA SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos da MANDADO DE SEGURAN
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