Processo 0815027-96.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0815027-96.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CIRURGIA DE CATARATA. FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PROCEDIMENTO COBERTO. LENTE INTRAOCULAR ESPECÍFICA. SYNERGY TRIFOCAL TÓRICA. MATERIAL CIRÚRGICO VINCULADO AO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. LENTE INDICADA PARA TRATAMENTO DE CATARATA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA NÃO SUBMETIDA À JU

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