Processo 0815027-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CIRURGIA DE CATARATA. FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PROCEDIMENTO COBERTO. LENTE INTRAOCULAR ESPECÍFICA. SYNERGY TRIFOCAL TÓRICA. MATERIAL CIRÚRGICO VINCULADO AO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. LENTE INDICADA PARA TRATAMENTO DE CATARATA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA NÃO SUBMETIDA À JU
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