Processo 0815030-47.2022.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0815030-47.2022.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0815030-47.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00214924 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 RECORRIDO: JOSE CARLOS MENDES GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES TEIXEIRA OAB/RJ-217400 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0815030-47.2022.8.19.0202 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 - SPE S.A. Recorrido: JOSE CARLOS MENDES GOMES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 139/175, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 19/25 e 128/135, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, QUE REGISTRA O CONSUMO DE ÁGUA DE TODAS AS 10 UNIDADES RESIDENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA CEDAE E ÁGUAS DO RIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO REAL CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ ÁGUAS DO RIO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APENAS A PARTIR DA DATA QUE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES INTEGRANTES DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE SOMENTE É PERMITIDA QUANDO NÃO ATINGIDO O CONSUMO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (LEIS 6.528/78 E 11.445/07), E BASEADA EM 01 (UMA) ECONOMIA, SEM MULTIPLICAÇÃO. VERBETE SUMULAR 84 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, V E 51, IV E §1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A COBRANÇA DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO- SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. VERBETE SUMULAR Nº 82 DESTA CORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DESABONADORES AO CRÉDITO OU DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, QUE REGISTRA O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO …

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